Início seta Últimas Notícias seta CONSÓRCIO - RESCISÃO DE CONTRATO - RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS -

CONSÓRCIO - RESCISÃO DE CONTRATO - RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS -

 

Número do processo: 1.0702.07.406586-4/001(1)

Relator: CABRAL DA SILVA

Relator do Acórdão: CABRAL DA SILVA

Data do Julgamento: 29/09/2009

Data da Publicação: 23/10/2009

 

Inteiro Teor:

 

EMENTA: CONSÓRCIO - RESCISÃO DE CONTRATO - RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS -

DEVOLUÇÃO IMEDIATA - POSSIBILIDADE. - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE - VOTO VENCIDO. Deve a administradora restituir ao consorciado a

importância que este lhe pagou, de imediato, sob pena de enriquecimento ilícito e retenção indevida

de valores. A fixação da cláusula penal deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade,

não sendo válida a disposição contratual que imponha ao consumidor inadimplente penalidade

extremamente onerosa (art. 51, IV, CDC). Recurso não provido. VV.: A restituição das parcelas

pagas pelo consorciado que desiste do grupo a que aderiu, deve ser procedida nos exatos valores

despendidos, atualizados pela correção monetária, nos índices estabelecida pela C.J.M.G.

(Corregedoria de Justiça de Minas Gerais) mais juros legais de 0,5% à partir do trigésimo dia do

encerramento do grupo consorcial. (Des. Alberto Aluízio Pacheco de Andrade).

 

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.07.406586-4/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE(S): ABC

PRIMO ROSSI ADMNISTRADORA CONSORCIOS LTDA - APELADO(A)(S): ELIZETE BATISTA DA SILVA

FREITAS - RELATOR: EXMO. SR. DES. CABRAL DA SILVA

 

ACÓRDÃO

 

Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas

Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas

taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL.

Belo Horizonte, 29 de setembro de 2009.

 

DES. CABRAL DA SILVA - Relator

NOTAS TAQUIGRÁFICAS

O SR. DES. CABRAL DA SILVA:

 

VOTO

 

Adoto o relatório do juízo a quo, às fls. 64/65, por representar fidedignamente os fatos ocorridos

em Primeira Instância.

 

Trata-se de apelação principal interposta por ABC PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA CONSÓRCIOS

LTDA. (fls. 73/78) em face da r. sentença de fls. 64/70, proferida nos autos de "ação anulatória de

cláusula contratual c/c restituição de parcelas pagas" que julgou procedente o pedido formulado na

inicial, determinando a restituição a parte autora das importâncias efetivamente recebidas,

limitando a taxa de administração em 10%.

 

Em suas razões recursais o apelante requer, em síntese, a manutenção da taxa de administração,

contratualmente prevista, bem como a devolução das parcelas efetivamente pagas apenas 30 dias

após o encerramento do grupo. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que determine a

devolução dos valores após decorridos 30 dias do encerramento do grupo, excluída a taxa de

administração e multa contratual.

 

Devidamente intimada, apelada apresentou contra-razões em fls. 83/90, impugnando, por óbvio, as

teses do apelante.

 

Este é o breve relatório.

 

RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DEVOLUÇÃO PARCELAS PAGAS

Analisando os autos, verifico que se encontra em debate, a matéria no tocante ao momento da

restituição das parcelas pagas, se imediata ou após prazo contratual.

 

Em meu sentir e ver, considerando que houve a rescisão contratual, determinada inclusive

judicialmente, entendo que deve a administradora restituir ao consorciado a importância que este

lhe pagou, de imediato, sob pena de enriquecimento ilícito e retenção indevida de valores.

 

O consorciado desistente não necessita aguardar o transcurso do encerramento das atividades do

consórcio para receber o reembolso das prestações pagas, conforme entendimento desta 10ª

Câmara Cível, verbi gratia:

 

"RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - CONSORCIADO DESISTENTE OU EXCLUÍDO POR

INADIMPLÊNCIA - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO GRUPO -

POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA.

 

- Impõe-se a devolução imediata das prestações pagas ao consorciado desistente, devidamente

corrigidas por índice oficial, abatendo-se delas, apenas, a taxa de administração e os valores pagos

a título de seguro.

 

- Inexistindo descumprimento contratual de uma das partes contratantes, não há que se falar em

sua condenação em indenização por danos morais, pois ausente o ato ilícito.

- Ambas as apelações não providas."

 

(Apelação Cível Nº 385.094-2 - Relator PEREIRA DA SILVA, j. 10 de junho de 2003)

"RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO - DEVO-LUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS ANTES DO

ENCERRAMEN-TO DO GRUPO - POSSIBILIDADE - JUROS A PARTIR DA CI-TAÇÃO - TAXA DE

ADESÃO - VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - VERBA RETIDA PELO

CONSÓRCIO.

 

- Impõe-se a devolução imediata dos valores pagos pelo participante que está se desligando do

consórcio. Não há necessidade de se esperar o encerramento do grupo para que ocorra a referida

devolução. Deve ser considerada abusiva e nula a cláusula inserida no contrato, capaz de impedir

esta linha de conduta.

 

- Uma vez reconhecido o dever de restituir imediatamente os valores pagos, não há como permitir

que os juros incidam somente a partir da data de encerramento do grupo. O Consórcio foi

constituído em mora através do ato citatório.

 

- A taxa de adesão, por se tratar de verdadeiro adian-tamento da taxa de administração, será retida

pelo Con-sórcio.

 

- Apelação parcialmente provida."

 

(Apelação Cível Nº 1.0701.04.094700-7/001 - Rel. PEREIRA DA SILVA - j. 28 de março de 2006)

À luz da Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o consorciado

excluído poderá receber os valores, mesmo antes do encerramento das atividades do grupo de

consorciados, sem ensejar enriquecimento ilícito de uma das partes ou quebra do equilíbrio

contratual.

 

As administradoras de consórcio recebem as prestações dos consorciados, formando um patrimônio

comum do grupo. Aplicam esses recursos no mercado financeiro com ganhos consideráveis,

despendendo com a entrega do bem apenas pequena parcela do valor arrecadado, sendo sua

entrega parcelada.

 

Essa é a equação financeira que permite a lucratividade das Administradoras de Consórcios, não se

justificando a aplicação dos recursos financeiros do consorciado excluído, pois não haverá a

contraprestação com a entrega do bem.

 

Nesse sentido, colhem-se os seguintes arestos:

 

"DIREITO PRIVADO - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE PARCELAS - MOMENTO -

ENCERRAMENTO DO PLANO - ORIENTAÇÃO DA CORTE - CARÊNCIA DA AÇÃO AFASTADA - RECURSO

PROVIDO. A jurisprudência do STJ já assentou que ao consorciado desistente, que afora ação

visando a declaração de nulidade de cláusula contratual e cobrança de prestações pagas com

correção monetária, não é necessário esperar o encerramento do grupo" (Resp. 121.076-Go, Quarta

Turma, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 16/09/1997, DJ 10/11/1997, p. 57772).

 

"AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA IMPLICITA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES -

POSSIBILIDADE - CDC - APLICABILIDADE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO TÉRMINO DAS

ATIVIDADES DO GRUPO. Ao ex-consorciado é assegurado o direito à devolução imediata das

prestações pagas, corrigidas monetariamente, excluindo-se a taxa de administração e seguro,

porventura incidentes" (TAMG - Apelação Cível nº 361.738-7, Terceira Câmara Cível, rel. Juiz Mauro

Soares de Freitas, J. 29 de maio de 2002).

 

Assim, indiscutível a possibilidade de restituição imediata à apelada das parcelas já pagas.

TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MULTA

 

Com relação à taxa de administração, entendo que sua cobrança é devida, pois se refere aos riscos

e gastos com a administração do grupo de consorciados.

 

Vale ressaltar que a taxa de administração não pode ser devolvida à apelante, pois a administradora

de consórcios faz jus a essa remuneração, por seu trabalho de gerir, controlar e de administrar o

grupo.

 

Este Tribunal também já decidiu neste sentido:

 

"EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -

CONSORCIADO DESISTENTE -(...) TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PREVALÊNCIA DO PERCENTUAL

PACTUADO. (...) A taxa de administração paga à respectiva administradora a ela pertence, por se

tratar de remuneração de serviços por ela prestados ao consorciado. (TAMG - Apelação Cível nº

359014-1, 1ª Câmara Cível, rel. Juiz Gouvêa Rios, j. 21/05/2002).

 

Entretanto, o percentual contratual fixado no patamar de 14% (quatorze por cento) é, de fato,

muito alto em relação à média do mercado.

Neste sentido:

 

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS - CONSÓRCIO - FALTA DE

INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AO CONSORCIADO

DESISTENTE - DEVOLUÇÃO EM TRINTA DIAS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - PATAMAR

EXCESSIVAMENTE ONEROSO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS

PARCELAS RESTITUÍDAS - IMPROPRIEDADE. Nada obsta a propositura de ação visando o

ressarcimento de parcelas pagas ao consórcio pelo consorciado desistente ou excluído, antes do

encerramento do grupo, ficando afastada a alegada carência de ação por falta de interesse de agir.

A fim de se evitarem eventuais prejuízos aos demais integrantes do grupo consorcial, consoante

iterativos arestos dos tribunais pátrios, a devolução dos valores pagos pelo consorciado desistente

deve se dar no prazo de trinta dias, a contar do seu encerramento. Ao consorciado desistente ou

excluído devem ser restituídas as prestações pagas, com juros e correção monetária, desde a data

de cada pagamento, menos as taxas de administração, nada obstando a sua redução, caso

estabelecida em patamar excessivamente oneroso. Incabível a incidência de juros remuneratórios

sobre as parcelas restituídas ao consorciado desistente ou excluído, uma vez que estes,

normalmente previstos nos contratos de mútuo, representam os interesses devidos como

compensação pela utilização de capital alheio, enquanto o contrato de adesão ao grupo de consórcio

tem por objeto não o empréstimo de capital, mas a compra de bem móvel ou imóvel, através da

união de esforços de seus associados.

 

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0701.03.056112-3/001 - COMARCA

DE UBERABA - APELANTE(S): CONSÓRCIO NACIONAL ABC S/C LTDA. PRIMEIRO(A)(S), BRUNO

HENRIQUE RAFAEL SEGUNDO(A)(S) - APELADO(A)(S): OS MESMOS - RELATOR: EXMO. SR. DES.

TARCISIO MARTINS COSTA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos e das notas

taquigráficas, à unanimidade de votos, EM REJEITAR PRELIMINAR, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO

PRIMEIRO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO AO SEGUNDO. Belo Horizonte, 08 de agosto de 2006.

DES. TARCISIO MARTINS COSTA - Relator

 

Analisando o contrato, de fl. 43, verifico a existência de clausula contratual expressa estipulando a

taxa de administração no percentual de 14% (quatorze por cento).

 

A taxa de administração e a multa penal, também conhecida como cláusula penal devem ser

pautadas pela razoabilidade e proporcionalidade, sendo inválidas as disposições contratuais que

imponham ao consumidor inadimplente penalidade extremamente onerosa, conforme estabelecido

no art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor.

 

Tendo em vista que foi o apelado quem desistiu do consórcio, dando causa à rescisão, este deve

ficar sujeito à multa contratual.

 

No presente caso, a multa contratual no percentual de 15%, conforme fl. 46-verso, cláusula 56.2 do

contrato evidencia-se excessiva, desvirtuando-a da sua verdadeira essência que é punir o

consorciado pelo não cumprimento de suas obrigações para com o grupo, e conduzindo a uma

situação visível de desequilíbrio contratual.

 

Nesse sentido:

 

EMENTA: CONSÓRCIO - EXCLUSÃO DE MEMBRO - RESTITUIÇÃO - VALORES EFETIVAMENTE PAGOS

- A PARTIR DO 30º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL - RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RETENÇÃO. Malgrado o requerente tenha sido

excluído do grupo de consórcio, em decorrência de sua inadimplência, tal circunstância não impede

que a requerida seja obrigada a restituir as prestações pagas, devidamente corrigidas, evitando-se,

assim, o empobrecimento do ex-consorciado, causado pela corrosão do valor aquisitivo da moeda

pela inflação (Súmula nº35, STJ). A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem

entendido que a restituição do montante pago pelo consorciado excluído não deve ser feita

imediatamente, mas, sim, até o trigésimo dia após o encerramento do grupo de consórcio. A fixação

da cláusula penal deve ser pautada pela razoabilidade e proporcionalidade, não sendo válida a

disposição contratual que imponha ao consumidor inadimplente penalidade extremamente onerosa

(art. 51, IV, CDC). A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a taxa de

administração pode ser retida pela administradora de consórcios, pois remunera os serviços

prestados ao longo do funcionamento do grupo consorciado. De acordo com o art. 42, do Decreto n.

70.951/72, a taxa de administração não poderá ser superior a doze por cento do valor do bem,

quando este for de preço até cinqüenta vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento quando de

preço superior a esse limite. (TJMG, Ap. nº. 1.0701.06.166372-3/001, Relator Des. Eduardo Marine

da Cunha, j. 31.05.2007, p. 29.06.2007)

 

Sob esse aspecto, portanto, deve prevalecer o entendimento do juiz primevo que determinou a

redução da cumulação da taxa de administração e da multa penal para 10% do valor a ser

restituído à autora, cuja destinação será a reparação dos prejuízos causados pela retirada daquele

do grupo de consórcio aos demais consorciados.

 

Com tais considerações, mantenho a sentença, neste ponto.

 

Ex positis, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO PRINCIPAL mantendo, in totum, a sentença recorrida

da lavra da eminente Juíza Dra. Maria Luíza Santana Assunção.

Custas, pelo apelante.

 

A SRª. DESª. ELECTRA BENEVIDES:

 

VOTO

 

Acompanho o Relator.

 

O SR. DES. ALBERTO ALUÍZIO PACHECO DE ANDRADE:

 

VOTO

 

Data venia, ouso divergir do entendimento manifesto pelo douto Desembargador Relator, mesmo

que parcialmente.

 

A questão ventilada na presente apelação não tem leito remansoso neste sodalício, porquanto duas

correntes antagônicas tem sido a tônica das decisões, a primeira delas entendendo pela devolução

imediata dos valores pagos pelo consorciado, em seguida à sua saída do grupo ao qual aderira, tese

a qual de forma brilhante aderiu o Douto Relator, e a segunda delas que determina a devolução das

quantias pagas pelo consorciado retirante trinta dias após encerramento do grupo.

 

Rogando vênias ao e. Desembargador Cabral Silva, Relator da presente apelação, tenho me

perfilado ao lado daqueles que entendem que tal devolução só deve ocorrer após o encerramento do

grupo ao qual aderira o consorciado. Tal posicionamento se justifica, pois , conforme bem

acentuado pelo Desembagador Paulo Pereira da Silva, em julgamento dos Embargos Infringentes de

nº 375104-4/01:

 

"A jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça é assente no sentido de que tal devolução deve se

dar 30 dias após o encerramento do plano, entendido como tal a data de entrega do último bem

contemplado. Este, portanto, o momento certo para a devolução das prestações".

 

Desta forma, entendo que será mantido o equilíbrio financeiro do grupo, mesmo havendo a

hipótese, muitas vezes remota, de ocorrer a venda da vaga aberta com a desistência.

 

A propósito, é sempre bom lembrar que as importâncias pagas pelo consorciado desistente lhe

serão devolvidas com as correções estabelecidas na decisão monocrática, conforme se depreende

de sua parte dispositiva.

 

Portanto, mantendo minha posição, conforme manifestada em outros julgados, referentes a matéria

desta mesma natureza, dou parcial provimento ao recurso apenas para determinar a restituição das

parcelas, no prazo de até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo, acompanhando no mais o

posicionamento do Relator.

 

Custas, pelos apelantes.

 

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO, VENCIDO O VOGAL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.07.406586-4/001

 
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